APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - FALTA DE INTERESSE - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INCIDENCIA DO DISPOSTO NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA JÁ APLICADA PELO JUÍZO NA PROPORÇÃO CORRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. Crime nº 1.602.089-2 fl. 2