HABEAS CORPUS CRIME - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PERIGO À ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADO - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA.