CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO JUDICIAL QUE REVOGOU CITAÇÃO POR HORA CERTA COM FULCRO NA INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO - INOCORRÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 635.145/RS - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS (CPC, ART. 252 A 254) - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - PRECEDENTES - CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA -