PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VOTO QUE NÃO ABORDOU LEGITIMIDADE DE OCUPANTE DO IMÓVEL E TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DE ALUGUERES DEVIDOS. 1. LEGITIMIDADE DECIDIDA POR DESPACHO SANEADOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL.ACÓRDÃO QUE REPISA ARGUMENTO DE LEGITIMIDADE DO CONTRATANTE E NÃO DO OCUPANTE. 2. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DE ALUGUERES DEVIDOS.ENTREGA DAS CHAVES. CONSONÂNCIA DA SENTENÇA COM O REQUERIMENTO DOS EMBARGANTES. MATÉRIA NÃO RECORRIDA, POIS AUSENTE INTERESSE RECURSAL.DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO.PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.