RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR.AUTOR/RECORRENTE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO PRENOME, O QUE DIFERE DA RETIFICAÇÃO.INAPLICABILIDADE DO ART. 109 DA LEI N.º 6.015/73 - LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. PRENOME, QUE VIA DE REGRA, É DEFINITIVO SENDO ALTERADO SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPECIONAIS (ART. 58 DA LEI N.º 6.015/73). REGRA GERAL DE IMUTABILIDADE DO PRENOME. EXCEPCIONALIDADE LEGAL PARA ALTERAÇÃO DO PRENOME NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.