APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO CRIADA E MANTIDA PELA INICIATIVA PRIVADA QUE, ALÉM DE PERTENCER AO SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO, AGE POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA DEMANDA SOLIDARIAMENTE, A UNIÃO FEDERAL - DEMANDA QUE DEVERÁ SER SOBRESTADA, POSTO AFETADA ANTE O CONTIDO EM RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1.498.719 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGUARDANDO O JULGAMENTO DO REFERIDO RESP.