APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. PROCESSO QUE INTEGRA LISTA DE ADITAMENTO NO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINARES E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. ART. 15 DA LEI Nº 12.016/09 E SÚMULA 626 DO STF.MÉRITO DO RECURSO. GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL.IMPOSIÇÃO LEGAL DE ATENDIMENTO GRATUITO EM CRECHES OU PRÉ-ESCOLAS.ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 53 E 54 DO ECA. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROCEDÊNCIA. VALOR 2EXORBITANTE. REDUÇÃO NECESSÁRIA.RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.REDUÇÃO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADO AO VALOR MÁXIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REEXAME NECESSÁRIO. MULTA QUE DEVE SER IMPOSTA AO MUNICÍPIO E NÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE O REPRESENTA NO EXERCÍCIO DO MANDATO. AGENTE POLÍTICO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. PENA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VERBA REVERTIDA AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. HONORÁRIOS DEVIDOS. REDUÇÃO PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).ADEQUAÇÃO AOS VALORES FIXADOS EM DEMANDAS DA MESMA NATUREZA E CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º DO NCPC. EXEGESE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.