REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL.GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 53 E 54 DO ECA. SEGURANÇA CONCEDIDA E MANTIDA EM REEXAME. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. VALOR EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO PARA R$ 500,00 DIA.RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.VALOR LIMITADO AO MÁXIMO DE R$ 10.000,00 2(DEZ MIL REAIS). SENTENÇA ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.