AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU A VAGA PRETENDIDA PARA INCLUSÃO DA INFANTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INSURGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DIREITO CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 208, IV, E 211, § 2º). PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069, ARTS. 53 E 54). DEVER DO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.