REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.MATRÍCULA DE MENOR EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO INFANTIL. REDE MUNICIPAL. A INEXISTÊNCIA DE VAGAS NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA PARA O ENTE PÚBLICO DEIXAR DE ATENDER À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. PRONTO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.A falta de vagas não autoriza o ente federado a recusar a matrícula em estabelecimento da rede municipal de educação infantil, sob pena de 2ofensa ao direito constitucional de acesso à educação.