APELAÇÃO CÍVEL - INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE - DIREITO FUNDAMENTAL TRADUZIDO COMO NORMA DE APLICABILIDADE PLENA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES - QUESTÃO ADMINISTRATIVA DE POLÍTICA PÚBLICA INOPONÍVEL FACE À PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - SÚMULA 253 DO STJ.