AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE - DIREITO FUNDAMENTAL TRADUZIDO COMO NORMA DE APLICABILIDADE PLENA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES - QUESTÃO ADMINISTRATIVA DE POLÍTICA PÚBLICA INOPONÍVEL FACE À PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - AGRAVO PROVIDO.