APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.656.962- 7 DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ.APELANTE: MUNICÍPIO DE PAIÇANDU APELADO: L. M. S. O.RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRY.APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MATRÍCULA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA - PRIMAZIA DA EDUCAÇÃO COMO DEVER TANTO DA FAMÍLIA COMO DO ESTADO - ENTENDIMENTO REINTERADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA PELO ART. 141, § 2° DO ECA - ISENÇÃO APLICÁVEL SOMENTE ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.