APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS - RECURSO 01 - PRELIMINARES - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO 02 - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO ESTATAL EM RELAÇÃO AOS DELITOS TENTADOS - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ESTÁ APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO - AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE QUE LEVA A DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O DELITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO 02 CONHECIDO E PROVIDO.