HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - RÉ GRÁVIDA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - TRANSFERÊNCIA AO COMPLEXO MÉDICO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE NO SENTIDO DE QUE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO SEJA ADEQUADO PARA A MANUTENÇÃO DA PRESA PROVISÓRIA GESTANTE - CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - PRISÃO DOMICILIAR QUE POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL - ORDEM DENEGADA.