APELAÇÃO CÍVEL - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SUMULA 670 DO STF - COBRANÇA PRESUMIDA PELA VERIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - TELA DA COPEL - PERÍODO COMPROVADO EM QUE A COBRANÇA ERA PRÁTICA CORRENTE -- TAXA QUE COMPORTA NATUREZA DE TRIBUTO - APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO COM BASE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - HONORÁRIOS - VALOR ARBITRADO EQUIVOCADAMENTE MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PÁRCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº 1.612.284-0 fl. 2