APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO EXPEDIDA POR SERVIDOR DA SERVENTIA - IMPOSSIBILIDADE - ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERAMENTE ORDINATÓRIO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PELO ART. 93, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.RECURSO QUE RESTA PREJUDICADO. Apelação Cível nº 1.642.572-4 fl. 2