APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA FACE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DA EXECUTADA EM 29 DE ABRIL DE 2009 - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS EM 15 DE MARÇO DE 2007 - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO - EXECUTADA QUE FALECEU EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DOS TRIBUTOS - EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR EM FACE DO ESPÓLIO DO FALECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.