APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - PREVISÃO GENÉRICA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - COBRANÇA INDEVIDA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cível nº 1.646.606-1 fl. 2