AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO DO PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE REFORMA DO DECISUM - REMIÇÃO PLEITEADA COM FUNDAMENTO NA APROVAÇÃO DO REEDUCANDO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) - ACOLHIMENTO - CASO QUE SE AMOLDA AO ART. 1º, INC. IV, DA RECOMENDAÇÃO 44/2013, DO CNJ - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126, §1º, INC. I, DA LEP - RECORRENTE QUE FAZ JUS À REMIÇÃO DA PENA - RECURSO PROVIDO.