RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU REMISSÃO DE PENA PELO ESTUDO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CREDENCIAMENTO DA ENTIDADE JUNTO À AUTORIDADE EDUCACIONAL E SEM CONVÊNCIO COM A UNIDADE PENITENCIÁRIA - OFENSA AO ARTIGO 126, § 2º, DA LEP E À RECOMENDAÇÃO 44/13 DO CNJ - CASSAÇÃO DOS DIAS REMIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO -