APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO QUANTO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER - DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17 DA LEI 11.340/2006 E ARTIGO 43 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO -