RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PAUTADO NA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N.1.378.557/RS) QUE NÃO SE APLICA AO CASO - FUNCIONÁRIO QUE SOLICITA O PAD VIA E-MAIL - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL RECEBEU A DETERMINAÇÃO DA CÓPIA DO PAD PARA JUNTADA AOS AUTOS - PROLAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PREMATURA - NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso de Agravo nº 1530191-6I - RELATÓRIO