APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. ESTELIONATO (ART.171, ‘CAPUT’, CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, §2º, CP). EMISSÃO DE CHEQUES DE TERCEIRA COM FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. 1.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IRRELEVÂNCIA DE POSTERIOR RESSARCIMENTO FINANCEIRO À VÍTIMA.FATO QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE ILICITUDE.CRIME CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO DA MULTA ‘EX OFFICIO’. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.