APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, §4º, L. 11.343/2006).FIXAÇÃO DA PENA. EVIDÊNCIAS DA PRÁTICA REITERADA DE ATIVIDADE CRIMINOSA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS E APREENSÃO DE APETRECHOS CONDIZENTES COM A HABITUALIDADE DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (BALANÇA DE PRECISÃO E MATERIAL PARA EMBALAGEM).INCORRETA APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33. DA LEI DE TÓXICOS. SENTENÇA REFORMADA. ADEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.