APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - CONDENAÇÃO - PLEITO DA DEFESA DO RÉU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONSTATADAS - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - CABIMENTO - ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - MATÉRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME PRISIONAL E APLICAÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. Apelação Crime nº 1561360-4 2I -