APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - CONDENAÇÃO - PLEITO DA DEFESA DO RÉU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONSTATADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Crime nº 1564931-5 2I -