Apelação Criminal nº 1.630.142-5 1APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.630.142-5 (Nº 0015080-34.2016.8.16.0030), DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU APELANTE: GILBERTO BUCCI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISORA: JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU DILMARI HELENA KESSLERPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1)- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DA CULPABILIDADE, EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA E CONCRETA DA COAÇÃO. REQUISITO DA IRRESISTIBILIDADE DA AMEAÇA NÃO ATENDIDO, ALÉM DE INEXISTIREM EVIDÊNCIAS DAS AMEAÇAS ADUZIDAS PELO APELANTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA COMPROVAR. 2)- PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO PARA FURTO (ART. 155, CAPUT, CP). IMPOSSIBILIDADE. A ANÁLISE DO MODUS OPERANDI DO AGENTE EVIDENCIA A VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, APTAS A CONFIGURAR O TIPO PENAL ORA IMPUTADO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. 3)- PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO PELO AFASTAMENTO DOS ‘MAUS ANTECEDENTES’ E ‘REINCIDÊNCIA’. TESE NÃO ACOLHIDA. PRECEDENTES NO SENTIDO QUE O PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, CP, AFASTA A REINCIDÊNCIA, MAS NÃO A CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, EM PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RÉU REINCIDENTE. CARACTERIZAÇÃO DO ART. 63, CP. MOTIVO APTO A VALORAR A PENA. APENAMENTO ESCORREITO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.