APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.647.393-3 - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.APELANTE: DJEISON LOPES.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO.REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS.PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. TESES DESACOLHIDAS. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA DO RÉU DE TRANSPORTAR DROGA DESTINADA A TERCEIROS. TESE DE QUE A DROGA SERIA DESTINADA AO EXCLUSIVO USO PESSOAL AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA QUE SE ADEQUA FORMAL E MATERIALMENTE AO CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.2. PENA. 2.1 PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS DA DOSIMETRIA.AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO BIS IN IDEM (‘QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06). MANUTENÇÃO DA BASILAR TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA ‘NATUREZA’, E DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM ½ NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DIANTE DA ‘QUANTIDADE’ DE ENTORPECENTE. READEQUAÇÃO SEM REFLEXOS NA PENA. 2.2 REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. ARBITRAMENTO QUE SE IMPÕE.REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016 - PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DE OFÍCIO.