‘HABEAS CORPUS’. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO (ARTS. 33, 35 E 40, III e VI, L. 11.434/06). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.