REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR DE NOME COMERCIAL "PREGOMIN PEPTI". MENOR DIAGNOSTICADO COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO DA NECESSIDADE DE SUPLEMENTO ESPECÍFICO, E INEFICÁCIA DOS SIMILARES FORNECIDOS PELA REDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE CONTRACAUTELA E IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA.AFASTAMENTO PELA SENTEÇA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 196, DA CF E DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES REALIZADOS DE FORMA ACERTADA.ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO TRIMESTRAL AO ENTE PÚBLICO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Reexame Necessário nº 1.642.250-3 fl. 2