APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.APELAÇÃO CÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM FONOAUDIÓLOGO PARA CRIANÇA QUE PADECE DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O TRATAMENTO COM ESPECIALISTA EM FONOAUDIOLOGIA. MÉRITO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECUSA AO TRATAMENTO ADEQUADO. GARANTIA À PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. ENUNCIADO Nº 29 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.REMESSA NECESSÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE NÃO CONFIGURADA.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "TRATAMENTO DIFERENCIADO", POIS O PACIENTE É INFANTE, AMPARADO PELO ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), NAS SUAS DIRETRIZES DE PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA.IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA.CABIMENTO DE ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VIABILIDADE DA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELA DECISÃO AGRAVADA. MULTA DIÁRIA MINORADA PARA R$ 200,00. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA.