APELAÇÃO CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MP 2170-36. INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 806.337-2/01 ORGÃO ESPECIAL-TJPR. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO Nº 973.827/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, VEZ QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.