EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - NÃO CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO - ARGUMENTOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO - OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.