AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATOS FIRMADOS COM RECURSOS DO BNDES - LEI 13.126/15 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS MÍNIMOS DEMONSTRADOS - EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DE REFINANCIAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 300 DO NCPC - RECURSO PROVIDO.