APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA.PLEITO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO CABAZITAXEL (JEVTANA) 45 MG.MEDICAÇÃO QUE NÃO CONSTA DO PROTOCOLO CLÍNICO E LISTA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (S.U.S.). RECURSO ESPECIAL Nº. 1.657.456/RJ AFETADO.SOBRESTAMENTO DO FEITO.Em razão do Recurso Especial nº 1.657.456/RJ, afetado pelo STJ, no qual se discute a obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), é de rigor o sobrestamento do feito.