EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO POR OCLUSÃO DA VEIA CENTRAL DA RETINA DO OLHO ESQUERDO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS LUCENTIS. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, §4º DA LEI Nº 12.153/2009. AÇÃO AJUIZADA DURANTE A VIGÊNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 10/2010 E 71/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL. CAUSA JULGADA POR JUÍZO ÚNICO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE REMESSA À TURMA RECURSAL. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ACOLHIDO. RECURSO PREJUDICADO.