APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS PARA CASOS SEMELHANTES E QUE, POR ISSO, NÃO PODE SER REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.