APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §3º, INCISO IX DO CC - INVALIDEZ CONSTATADA INEQUIVOCADAMENTE NA DATA DO SINISTRO OCORRIDO EM 05/10/2008 - AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOMENTE EM 11/04/2012 - ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO