REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 208, IV. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CRIANÇA IMPETRANTE VIOLADO. ORDEM DE DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE À CRIANÇA IMPETRANTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.