AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.PEDIDO LIMINAR. DECISÃO. INDEFERIMENTO.INSURGÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO.PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA (CPC/2015, ART. 300, CAPUT, E § 3º). AUSÊNCIA DE VAGA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. DIREITO QUE NÃO SE SUBMETE AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NEM AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.642.115-9 - 6ª CCV Pág. 2