EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC/15).VÍCIO NÃO CONSTATADO. PROCESSO ANALISADO DE ACORDO COM O CPC DE 1973 (VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA). OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.