EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS OPOSTOS COM O ÚNICO FIM DE PREQUESTIONAMENTO.RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU A EFETIVA INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO ADMITIDO PARA SANAR VÍCIOS EXISTENTES ENTRE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM.INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/15. DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.