EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. APONTADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO (AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO). MERA INSURGÊNCIA CONTRA ENTENDIMENTO APLICADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA.PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.