Apelação Criminal nº 1.596.857-1, da Comarca de Francisco Beltrão - Vara Criminal.Número Único : 0001041-67.2016.8.16.0083.Apelante 1 : Ministério Público do Estado do Paraná.Apelante 2 : Clauderson Henrique Machado.Apelante 3 : Airton de Lima.Apelante 4 : Luciano Salvador.Apelados : Os mesmos.Relator : Desembargador Rogério Coelho.CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PROVA CONSISTENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - INVIABILIDADE - SÚMULA Nº 582/STJ - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - Apelação Criminal nº 1.596.857-1 f. 2APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MAJORANTES - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL PORQUE DESMOTIVADO - DETRAÇÃO DO TEMPO DA PRISÃO CAUTELAR - PROGRESSÃO REGIME - DECISÃO EQUIVOCADA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO SEGUNDO GRAU - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA - LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 - VALORES APROVADOS PELA OAB/PR - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE.Não se conhece do pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita fundado na situação socioeconômica do apelante, porque esta questão deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal.À falta de prova cabal, firme e segura, acerca da conduta delituosa imputada ao acusado, impõe-se a manutenção da absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, porquanto deve prevalecer o princípio in dubio pro reo.Apesar da negativa da autoria, a pretendida absolvição resta inviável porque a prova coligida com observância do contraditório e da ampla defesa, dá pleno suporte à sentença condenatória. Apelação Criminal nº 1.596.857-1 f. 3Nos delitos contra o patrimônio a palavra e o reconhecimento pela vítima possui relevante eficácia probatória para embasar a condenação, mormente quando está em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como no caso.O depoimento dos policiais que realizaram a prisão dos acusados, com a apreensão de parte res furtiva em poder dos réus, de uma das armas e das vestes utilizadas para praticar o roubo, é válido para sustentar a condenação, principalmente porque em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos.Nos termos da Súmula nº 582/STJ "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" (Terceira Seção, j. 14/09/2016, DJe 19/09/2016).É de se excluir o aumento da pena-base pela valoração desfavorável das circunstâncias do crime em função de circunstâncias majorantes porque caracterizado bis in idem.Afasta-se a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade porque "Conforme o entendimento consolidado desta Corte, a atenuante da menoridade é sempre considerada preponderante em relação a uma única agravante de reincidência. Essa conclusão decorre da interpretação acerca do art. 67 do Código Penal, que estabelece a escala de preponderância entres as circunstâncias a serem Apelação Criminal nº 1.596.857-1 f. 4valoradas na segunda etapa do modelo trifásico. Dentro dessa sistemática, a menoridade relativa, assim como a senilidade, possuem maior grau de preponderância em relação àquelas decorrentes dos motivos determinantes do crime e reincidência. " (STJ, HC 347.799/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j.19/05/2016, DJe 27/05/2016).Nada obstante, mantém-se a pena no mínimo legal porque não pode ser fixada aquém deste patamar, ainda que reconhecida circunstância atenuante, em atenção à Súmula nº 231/STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal") e em obediência ao princípio da legalidade formal.Ausente qualquer motivação quanto à adoção do aumento pela reincidência, modifica-se a fração de 1/4 para 1/6 que é considerada como adequada pela jurisprudência.Equivocada a sentença quanto à detração do tempo da prisão cautelar porque "É certo que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal - CPP, acrescentado pela Lei n. 12.736/2012, determina que o tempo de segregação cautelar deve ser considerado na pena imposta, para o estabelecimento do regime prisional fixado pela sentença condenatória, não se confundindo com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal" (STJ, HC 353.190/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 28/06/2016, DJe 01/08/2016, destaquei). Apelação Criminal nº 1.596.857-1 f. 5O defensor dativo faz jus a verba honorária pela atuação em grau de recurso a serem fixados com base na "Tabela de Honorários da Advocacia Dativa", instituída pela Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 13/2016, cujos valores já foram aprovados pela OAB/PR, nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 (DOE 23.12.2015).