APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA PARA A FIGURA CAPITULADA NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA TRAFICÂNCIA EXERCIDA PELO ACUSADO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - DESCABIMENTO - RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA - PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO - INVIABILIDADE - SÚMULA 719 DO STF - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Crime nº 1.628.963-3 fl. 2