APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA EM NOME DE TERCEIRO - MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ - SENTENÇA MANTIDA - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA BENESSE DO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS, EM SEU MÁXIMO PATAMAR - DESCABIMENTO - QUANTIDADE DA DROGA QUE PERMITE O REDUTOR NA FRAÇÃO DE 1/6 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.