APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO.PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROCEDÊNCIA.PEDIDO ALTERNATIVO DE ABSOLVIÇÃO.INSUFICIÊNCIA DE PROVAS/AUSÊNCIA DE PROVAS.PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO.PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.A prescrição retroativa, conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, "é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazo anterior à própria sentença. Trata- se do cálculo prescricional que se faz da frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória".1