DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ELEMENTO DE PROVA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO - DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DA PETIÇÃO INICIAL.AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO NÃO CONHECIDO.