APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CONDENATÓRIA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - COMPETÊNCIA COMUM E RESPONSABILIDADE LINEAR DOS ENTES PÚBLICOS - DIREITO À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEVER DO ESTADO EM PROVÊ-LOS - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO SE SOBREPÕE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.